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Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas previstas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Este é o objetivo do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que instaurou, via Promotoria de Justiça de Fonte Boa, um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar essa demanda na cidade, durante o exercício de 2025.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça titular da comarca, Aramis Pereira Júnior, visa garantir que o Poder Executivo Municipal adote providências para assegurar os direitos fundamentais de crianças de até 6 anos de idade, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Estamos atuando para garantir que os direitos da primeira infância sejam, de fato, prioridade na administração pública municipal, conforme determina a legislação. O Marco Legal da Primeira Infância estabelece diretrizes importantes para o desenvolvimento integral das crianças, e cabe ao Ministério Público zelar por sua efetivação”, destacou o promotor.
Como parte das diligências iniciais, a promotoria encaminhou ofício à Prefeitura de Fonte Boa requisitando, no prazo de 30 dias, informações sobre as ações realizadas no município para a implementação das políticas públicas voltadas para esse tema, bem como sobre a execução de programas e serviços prioritários.
“A lei reconhece que os primeiros anos de vida são fundamentais para o desenvolvimento neurológico, emocional, cognitivo e social das crianças, e determina que as políticas públicas voltadas à primeira infância sejam integradas e articuladas entre diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social e cultura”, concluiu o promotor.
Com informações do Ministério Público do Amazonas (MPAM)*
Foto: Freepik
